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Vanessa Aquino – Do CorreioWeb

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou irregular a contratação de 100 assistentes de comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que foram nomeados sem concurso público. As nomeações foram baseadas na Lei estadual de nº 8.223/07, que assegura a criação de novos cargos comissionados.

A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de determinar a saída dos responsáveis por cartórios que assumiram os cargos, sem concurso público, depois da Constituição de 1988, corre o risco de ser anulada na Câmara. Está pronta para votação em plenário uma emenda constitucional que, no sentido contrário, garante a efetivação dos dirigentes de cartório admitidos sem concurso entre 1988 e 1994.

Do CorreioWeb

A governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) a contratação de advogados para o cargo de defensor público no Estado sem realização de concurso público. Por este motivo, a governadora ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para suspender o artigo 84 da Lei Estadual 54/06, promulgada pela Assembleia Legislativa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que garantia a permanência no cargo de um de seus servidores, que havia ingressado no órgão sem ter passado por concurso público.