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Em sessão realizada nesta quinta-feira (3 de fevereiro), por unanimidade e com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, os desembargadores da 5ª Turma Cível negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

H.F.L.F. impetrou mandado de segurança contra ato praticado pela presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Iguatemi, que a impediu de candidatar-se ao cargo de Conselheira Tutelar, em razão de a candidata não estar quite com a Justiça Eleitoral. A autora entende que o ato é ilegal porque “a Lei Municipal que regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar de Iguatemi dispõe que para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar é necessário apenas o candidato estar em pleno gozo dos direitos políticos”.

O magistrado de 1º grau confirmou a liminar concedida anteriormente, com a concessão definitiva da segurança e submeteu a sentença ao reexame do TJ-MS. A PGJ emitiu parecer opinando pelo improvimento do reexame necessário.

Conforme o relator do processo, ficou demonstrado que a lei municipal, ao estabelecer os requisitos necessários para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar, não exigiu que a candidata estivesse quite com a Justiça Eleitoral, mas apenas que ela estivesse em pleno gozo de seus direitos políticos, e mantém-se a sentença que reconheceu ter a impetrante o direito líquido e certo de concorrer ao cargo almejado. “Não é possível confundir o conceito de estar em gozo com os direitos políticos com o conceito de quitação com a Justiça Eleitoral, sendo certo que a expressão ‘estar quite com a Justiça Eleitoral’ é bem mais ampla do que estar em gozo com os direitos políticos”.

Desse modo, a 5ª Turma Cível manteve a determinação à autoridade coatora de permitir a impetrante a concorrer à eleição para o cargo de Conselho Tutelar de Iguatemi, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento da ordem.

Mais informações através do endereço eletrônico www.tjms.jus.br.

A Procuradoria Geral do Estado de Espírito Santo (www.pge.es.gov.br), faz saber que fará realizar Processo Seletivo para admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender às necessidades emergenciais no desempenho de tarefa de revisão de cálculo de precatórios judiciais expedidos em desfavor do Estado do Espírito Santo.

• Serão ofertadas 10 vagas para os cargos de nível Superior, para a função de Analista de Cálculos, com carga horária de 40h semanais e remuneração de R$ 2.054,00.
• As inscrições serão recebidas no período de 20 de dezembro de 2010 a 23 de dezembro de 2010, das 11h30 às 17h30, no GARH – Grupo de Administração e Recursos Humanos da PGE/ES, que fica na Avenida Governador Bley, 236, no 11º andar, ala da cidade, Edifício Fábio Ruschi. Só será admitida uma inscrição por candidato.

Sobre as avaliações:

O processo seletivo consistirá na análise da documentação apresentada pelos candidatos, que será feita pela Gerência de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geral do Estado, tendo caráter eliminatório e classificatório.

A vigência do contrato de trabalho será de 6 meses, com possibilidades de ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.

A Procuradoria Geral de Justiça, torna pública a abertura do Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ao provimento de 50 cargos de Promotor de Justiça substituto.

* As inscrições deverão ser efetivadas no período de 10 de junho de 2010 a 9 de julho de 2010, através do endereço eletrônico www.mp.mg.gov.br. O valor referente à taxa de inscrição será de R$ 206,00 e deverá ser pago em dinheiro, em qualquer agência bancária, ainda que via Internet, até a data do vencimento.

A Procuradoria-Geral do Trabalho encerra nesta segunda-feira (22) as inscrições para vagas de estágio nos cursos de administração, arquitetura, biblioteconomia, ciência política, comunicação social (jornalismo), informática e psicologia. A carga horária é de quatro horas diárias e o valor da bolsa é R$ 760, além de auxílio-transporte de R$ 7.

A Procuradoria-Geral do Trabalho está com inscrições abertas para vagas de estágio nos cursos de administração, arquitetura, biblioteconomia, ciência política, comunicação social (jornalismo), informática e psicologia. A carga horária é de quatro horas diárias e o valor da bolsa é R$ 760, além de auxílio-transporte de R$ 7.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) encerra nesta quarta-feira (13/5) as inscrições para o concurso público que preencherá cerca de 30 vagas de promotor de justiça. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, a remuneração não foi divulgada. Entretanto, a média salarial para este cargo no país é de aproximadamente 18 mil reais por mês.

A Procuradoria da República no Estado do Piauí, situada a Praça Marechal Deodoro, s/nº – Edifício do Ministério da Fazenda – 6º Andar – Sala 603 – CEP: 64.000-160 – Teresina-PI – Fone: (86) 2107-5915.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) foi autorizada pelo governador José Serra a realizar novo concurso público. De acordo com informações do departamento de Recursos Humanos do órgão, serão oferecidas 100 vagas para o cargo de procurador.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo deve lançar em breve concurso público para 100 vagas de procurador do Estado nível I. A autorização foi dada pelo governador José Serra (PSDB).

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro encerra nesta terça-feira (28) as inscrições para 480 vagas de estágio de prática forense e de organização judiciária (veja aqui o edital ).