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Em sessão realizada nesta quinta-feira (3 de fevereiro), por unanimidade e com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, os desembargadores da 5ª Turma Cível negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

H.F.L.F. impetrou mandado de segurança contra ato praticado pela presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Iguatemi, que a impediu de candidatar-se ao cargo de Conselheira Tutelar, em razão de a candidata não estar quite com a Justiça Eleitoral. A autora entende que o ato é ilegal porque “a Lei Municipal que regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar de Iguatemi dispõe que para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar é necessário apenas o candidato estar em pleno gozo dos direitos políticos”.

O magistrado de 1º grau confirmou a liminar concedida anteriormente, com a concessão definitiva da segurança e submeteu a sentença ao reexame do TJ-MS. A PGJ emitiu parecer opinando pelo improvimento do reexame necessário.

Conforme o relator do processo, ficou demonstrado que a lei municipal, ao estabelecer os requisitos necessários para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar, não exigiu que a candidata estivesse quite com a Justiça Eleitoral, mas apenas que ela estivesse em pleno gozo de seus direitos políticos, e mantém-se a sentença que reconheceu ter a impetrante o direito líquido e certo de concorrer ao cargo almejado. “Não é possível confundir o conceito de estar em gozo com os direitos políticos com o conceito de quitação com a Justiça Eleitoral, sendo certo que a expressão ‘estar quite com a Justiça Eleitoral’ é bem mais ampla do que estar em gozo com os direitos políticos”.

Desse modo, a 5ª Turma Cível manteve a determinação à autoridade coatora de permitir a impetrante a concorrer à eleição para o cargo de Conselho Tutelar de Iguatemi, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento da ordem.

Mais informações através do endereço eletrônico www.tjms.jus.br.

As provas para cadastro de reserva na Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (Ascar/RS) e a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RS) serão aplicadas neste sábado (27) e domingo (28). O concurso é para cargos de nível médio e superior - clique aqui para ver os locais.

Vanessa Aquino – Do CorreioWeb

A Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação divulgou, nesta sexta-feira (26/6), a abertura do processo de seleção pública para os cargos de almoxarife, cozinheiro, técnico em materiais e finanças e técnico em atendimento público. A seleção está sob responsabilidade da Associação das Pioneiras Sociais. A remuneração varia de R$ 1.924,14 a R$ 3.087,14.

Lídia Rezende – Do CorreioWeb

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na última quarta-feira (24/6), alterações de dispositivos da Lei que regularizam as normas para realização de concurso público para o cargo de juiz federal substituto. As retificações tratam de quesitos variados, desde o conteúdo para estudo até o tempo limite para as provas orais. As novas regras afetarão os candidatos em todos os níveis dos processos seletivos para juiz.

Na segunda-feira (29), o Centro de Apoio ao Trabalho (CAT) promove oficina sobre processo seletivo, dentro do programa “Orientação para o trabalho”, da Secretaria Municipal do Trabalho de São Paulo.

Lídia Rezende – Do CorreioWeb

No dia 22 de junho, o Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento (MPOG) divulgou a abertura de uma das seleções mais esperadas pelos concurseiros. O certame vai contratar 100 novos especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EEPPG). Graduados em qualquer área de formação poderão concorrer ao cargo, que oferece salários de R$ R$ 10.905,76. O processo seletivo, entretanto, trouxe novidades que, segundo especialistas no assunto, vão fazer com que essas sejam as provas mais difíceis da história de concursos para a função.

Lídia Rezende – Do CorreioWeb

Concurseiros paranaenses e gaúchos não podem mais perder tempo! Hoje é o último dia para se inscrever em três concursos nestes dois estados.

Lídia Rezende – Do CorreioWeb

A Aeronáutica vai selecionar 83 novos oficiais de nível médio em todo o Brasil. Já a Secretaria de Políticas para as Mulheres, prevê 50 oportunidades temporárias para Brasília epara as capitais do Pará, Rio Grande do Sul e de Pernambuco. Já o Tribunal de Contas da União está com o período para cadastro aberto na seleção que disponibiliza 128 chances para níveis médio e superior. Ao todo, são 181 vagas. Confira: