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A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de determinar a saída dos responsáveis por cartórios que assumiram os cargos, sem concurso público, depois da Constituição de 1988, corre o risco de ser anulada na Câmara. Está pronta para votação em plenário uma emenda constitucional que, no sentido contrário, garante a efetivação dos dirigentes de cartório admitidos sem concurso entre 1988 e 1994.

Lídia Rezende – Do CorreioWeb

A Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ), do Senado Federal, pretende votar, nesta quinta-feira (21/5), o projeto de emenda constitucional (PEC), elaborado pelo senador Paulo Renato Paim (PT-RS). No projeto, o senador defende a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos de todo o país para pessoas desempregadas ou que tiverem renda de até dois salários mínimos.

Leônidas Albuquerque – Do CorreioWeb

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 306/08, de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que pede a extinção do regime jurídico único na administração pública. Se aprovada, a medida possibilitará flexibilização das relações entre o setor público e os servidores, admitidos por contrato pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Uma emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, aprovada pela Câmara Legislativa no dia 26 de novembro, torna efetivos ao quadro do governo 385 agentes comunitários do programa Saúde da Família que não fizeram concurso público.

O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Azeredo Bandarra, ajuizou na última quarta-feira (10) ação direta de inconstitucionalidade contra a emenda à Lei Orgânica nº 53, com pedido de liminar, que ainda será julgado. A emenda, feita neste ano pela Câmara Legislativa, permite a admissão de agentes comunitários e de agentes de combate às endemias sem realização de concursos públicos – desde que, na data da aprovação da emenda, já exercessem as funções.