O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou na segunda-feira (27) uma súmula de jurisprudência que fixa que a visão monocular é razão para concorrer em vagas de deficiente nos concursos públicos. “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, destaca a súmula.
A Súmula 377 foi editada após uma série de decisões do STJ no mesmo sentido – permitindo que pessoas totalmente ou parcialmente cegas de um olho podem participar de concurso concorrendo a vaga de deficiente. A súmula é um mecanismo usado pelo tribunal, no qual o mesmo entendimento é aplicado para a análise das ações que tratem do mesmo assunto.
Em uma das decisões, no ano passado, o ministro Felix Fischer destacou que a visão monocular constitui motivo suficiente para reconhecer o direito líquido e certo do candidato à nomeação e posse no cargo público pretendido entre as vagas reservadas a portadores de deficiência física.
Mais de três meses após representação intentada pela ADESF – Associação dos Deficientes e Familiares (www.asdef.com.br), junto ao Ministério Público, na Curadoria do Cidadão, a fim de promover retificação do Edital do concurso da Polícia Civil do Estado da Paraíba, visando a Reserva de Vagas para Deficientes no cargo de Delegado, assim como a retirada dos Testes Físicos para candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoa com deficientes, sem contudo ter havido sucesso até a presente data, é dado início a Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela, por está associação que tem como objetivo principal defender os direitos das pessoas com deficiência.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal expediu recomendação a duas das maiores organizadoras de concursos públicos do Brasil – Fundação Carlos Chagas (FCC) e Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) – para que passem a criar condições especiais aos candidatos portadores de deficiências.
Uma lei determina que empresas médias e grandes contratem portadores de deficência, mas sobram vagas, pois falta capacitação.
Podem se candidatar estudantes do Ensino Médio e dos cursos de superiores de adminitração de empresas, direito, ciências contábeis e ciências econômicas. O valor da bolsa-auxÃlio varia de R$ 364 a R$ 1.100 para jornadas de 4 a 8 horas de atividades.
O CIEE possui o Programa Pessoas com Deficiência que já beneficiou cerca de seis mil pessoas desde 1999. Atualmente, conta com aproximadamente 1.500 estudantes em 356 empresas parceiras em todo o Brasil. Os interessados em concorrer à s vagas de estágio oferecidas pelo Programa devem enviar o currÃculo para o e-mail: programappd@ciee.org.br ou entrar em contato pelo telefone: (11) 3040-9810.
Empresas de Sumaré e região têm oferecido, em média, semanalmente, cem vagas para trabalhadores portadores de necessidades especiais. A informação é do Balcão de Empregos sumareense, que a partir desta segunda-feira, dia 17, começou a funcionar de maneira totalmente informatizada, no sistema Programa de Atendimento ao Trabalhador (PAT), conveniado com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo a supervisora do Balcão de Emprego, Elisandra Maluf, uma das maiores dificuldades para o preenchimento das vagas oferecidas aos trabalhadores com necessidades especiais é o fato de muitos serem aposentados por invalidez e temerem perder o benefÃcio ao arrumarem emprego.
Segundo a supervisora, o que ocorre quando o trabalhador nessas condições arruma o emprego formal é a suspensão do benefÃcio por parte do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Na semana passada, dezenas de candidatos com necessidades especiais passaram por entrevistas para seleção de empregos, na qual os representantes da empresa interessada nas contratações vieram ao anfiteatro do Centro Administrativo (CA) da Prefeitura de Sumaré, em Nova Veneza. Para os integrantes do Balcão de Empregos, a volta ao trabalho de trabalhadores com necessidades especiais acaba sendo mais benéfica do que uma eventual aposentadoria, tanto em termos financeiros como na questão da saúde. “Acredito que o trabalho faz estes cidadãos sentirem-se valorizados. Eles não ficam em casa mais propensos a males, como a depressão”, opinou Elisandra Maluf.
Inaugurações
Na última sexta-feira, dia 14, aconteceu as inaugurações do PAT, no Centro Administrativo (CA) de Prefeitura de Sumaré, na avenida Brasil, 1.111, no Parque Seminário, em Nova Veneza, como a da nova sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDE), no prédio restaurado da antiga Ciretran, na Praça da República, centro do municÃpio. O secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Vilson Alves, acredita que “a nova sede da Secretaria na Praça da República possibilitará melhor atendimento para as empresas e ajudará a revitalizar a região central e a entrega do PAT vai auxiliar a classe trabalhadora na conquista de novos empregos.”
