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A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de determinar a saída dos responsáveis por cartórios que assumiram os cargos, sem concurso público, depois da Constituição de 1988, corre o risco de ser anulada na Câmara. Está pronta para votação em plenário uma emenda constitucional que, no sentido contrário, garante a efetivação dos dirigentes de cartório admitidos sem concurso entre 1988 e 1994.

Do CorreioWeb

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o direito de isenção de taxas em concursos públicos para candidatos desempregados e de baixa renda. De acordo com o órgão, a matéria ainda deve seguir para análise final em Plenário.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (9) a saída de todos os responsáveis por cartórios do país que assumiram o cargo depois da Constituição de 1988 sem fazer concurso público. Pelas estimativas do CNJ, cerca de 5 mil pessoas estão nessa situação.

Novas discussões sobre concursos públicos no Poder Legislativo. A Comissão criada para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, que reivindica a realização de seleções públicas para o provimento do cargo de juiz de paz, aprovou nesta quarta-feira (13) parecer favorável do deputado Jorginho Maluly (DEM/SP), relator do grupo de trabalho.

A Juíza-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e da Comissão de Concurso torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas, no período de 16 de abril a 15 de maio de 2009, as inscrições para o XIV Concurso Público de Provas e Títulos, destinado ao provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto da 12ª Região, compreendendo os cargos vagos e os cargos que vierem a vagar no período de validade do concurso.

A Universidade do Estado da Bahia – UNEB, torna pública que estarão abertas as inscrições para Seleção e Admissão de Professor Substituto.

O concurso do Ministério da Fazenda para 2 mil vagas de assistente técnico-administrativo, que exige nível médio e cujo salário é de R$ 2.590,42, deve ser um dos mais concorridos do ano, apontam especialistas. A organizadora é a Escola de Administração Fazendária (Esaf), do próprio ministério. A prova será aplicada no dia 10 de maio (acompanhe aqui o andamento do concurso ).

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que garantia a permanência no cargo de um de seus servidores, que havia ingressado no órgão sem ter passado por concurso público.

Leônidas Albuquerque – Do CorreioWeb

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 306/08, de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que pede a extinção do regime jurídico único na administração pública. Se aprovada, a medida possibilitará flexibilização das relações entre o setor público e os servidores, admitidos por contrato pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).