junho 12 2009
Proposta de emenda mina decisão do CNJ sobre concursos para cartórios
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A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de determinar a saída dos responsáveis por cartórios que assumiram os cargos, sem concurso público, depois da Constituição de 1988, corre o risco de ser anulada na Câmara. Está pronta para votação em plenário uma emenda constitucional que, no sentido contrário, garante a efetivação dos dirigentes de cartório admitidos sem concurso entre 1988 e 1994.
